(DOC. VP 211.1200.9132.7810)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência. Não comprovação. Citação por edital. Nulidade. Ausência. Revisão. Conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever as conclusões do acórdão recorrido, de que não há nos autos elementos que indiquem a absoluta inviabilidade financeira da ora agravante de arcar com as custas do processo e de que não há falar em nulidade da citação por edital, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviá

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote