(DOC. VP 211.1190.8999.4888)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tentativa de furto. Valor do objeto superior a 10 % (dez por cento) do salário mínimo. Aplicação do princípio da insignificância. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte entende que não se aplica o princípio da insignificância quando o valor da res furtiva era superior a 10% do salário mínimo da época dos fatos. 2 - No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela inaplicabilidade do princípio da insignificância a fim de afastar a tipicidade material da conduta, que o valor do bem que se tentou subtrair chegava a quase um terço do salário mínimo então vigente. 3 - Agravo regimental desprovido.

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