(DOC. VP 211.1190.8986.2490)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico. Minorante. Deferimento. Condenação sem trânsito em julgado. Fundamento inidôneo.

1 - A aplicação da causa de diminuição de pena no tráfico privilegiado em fração diversa da máxima (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º) exige fundamento idôneo, inocorrente na espécie. 2 - A Sexta Turma desta Corte, alinhando-se ao entendimento do STF, passou a adotar a orientação de que inquéritos policiais e/ou ações penais sem trânsito em julgado não podem obstar a minorante do tráfico privilegiado, em observância ao princípio constitucional da presunção de não culpabil

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