(DOC. VP 211.1190.8660.5276)

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de responsabilidade. Desvio de verba pública. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo. Maus antecedentes. Condenações alcançadas pelo período depurador. Possibilidade. Precedentes. Consequências do delito. Fundamentação concreta. Quantum de aumento que se mostra proporcional. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo improvido.

1 - Quanto ao pleito de revisão da dosimetria da pena, deve-se ressaltar que cabe às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios aplicados pelas instâncias ordinárias, visando evitar eventuais arbitrariedades, por inobservância dos parâmetros legais ou do entendimento jurisprudencial firmado. Diante disso, salvo excepcional flagrante ilegalidade, o reexame da presença de circunstâncias judiciais e da existência dos elementos concretos utiliz

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