(DOC. VP 211.1190.8452.6985)

STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Inscrição em conselho profissional. Regularidade da CDA. Acórdão recorrido. Fundamentação no contrato social da sociedade empresária e em fatos e provas. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535, quando o Tribunal de origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem acerca da impertinência da perícia solicitada - e, por conseguinte, da inexistência de cerceamento de defesa -, bem assim quanto à regularidade da CDA, ao caráter protelatório dos aclaratórios opostos na origem e à necessidade de

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