(DOC. VP 211.1190.8261.3840)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado ao tráfico de drogas. Medida socioeducativa de internação justificada. Reiteração e gravidade concreta. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - O ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do adolescente (Súmula 492/STJ). 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a medida socioeducativa de internação foi fixada não apenas com base na gravidade do ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput e nas condições pessoais da menor, mas também pelo fato de ostentar registro pela prática de ato

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