(DOC. VP 211.1185.2001.0700)

STJ. Administrativo. Improbidade. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Não ocorrência. Fase de recebimento da petição inicial. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que recebeu petição inicial de Ação Civil Pública por improbidade administrativa referente a hipotéticas irregularidades no loteamento denominado Alphaville Bauru. 2 - Sustenta-se, no Recurso Especial, que ocorreu ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, ausência de dolo ou culpa e que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça isentaria de responsabilidade o agente público q

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