(DOC. VP 211.1185.2000.3300)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Astreintes. Multa imposta por atraso no cumprimento de obrigação de fazer. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência.

«1 - O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de que houve atraso no cumprimento da obrigação imposta, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório c

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