(DOC. VP 211.1185.2000.0400)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial oferecido contra decisão administrativa. Inadmissibilidade. Agravo interno dos particulares desprovido.

«1 - Não é cabível Recurso Especial contra decisão de caráter administrativo, tendo em vista que não enquadra no conceito de causa previsto na CF/88, art. 105, III. Precedentes: AgRg nos EDcl no Ag 749.788/PR/STJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJU 4/12/2006; AgRg no Ag 727.765/MG/STJ, Rel. Min. LAURITA VAZ, DJU 2/5/2006; AgRg no Ag 714.399/MG/STJ, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJU 24/4/2006; AgRg no Ag 118.874/MG/STJ, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJU 26/5/1997. 2 - Agravo Int

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote