(DOC. VP 211.1180.9768.1802)

STJ. Processual civil. Ação ordinária. Licenciamento a bem da disciplina. Reintegração. Reforma. Patologia incapacitante. Pedido improcedente. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Omissões. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se questiona ato administrativo de licenciamento a bem da disciplina, com reintegração e direito a reforma, sob alegação de ter sido diagnosticado com patologia incapacitante. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto,

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