(DOC. VP 211.1180.9406.5385)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Insurgência contra acórdão de apelação transitado em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Posterior revisão criminal julgada improcedente pelo tribunal estadual. Acórdão que julgou a revisão criminal que não teve os fundamentos refutados na inicial do habeas corpus, nem sequer nas presentes razões recursais. Agravo regimental desprovido.

1 - Na espécie, o Agravante foi condenado em primeiro grau de jurisdição como incurso no CP, art. 121, § 2º, I e IV, e CP, art. 121, § 2º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II (seis vezes), à pena total de 48 (quarenta e oito) anos de reclusão, no regime inicial fechado. A sentença foi mantida pelo Tribunal estadual, cujo acórdão transitou em julgado no dia 19/09/2017 (fl. 224). 2 - O habeas corpus foi impetrado contra o acórdão proferido no recurso de apelação, sustentando, em suma,

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