(DOC. VP 211.1161.0710.2131)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Preclusão. Recurso tempestivo. Prazos no TJDFT suspensos. Documentos comprobatórios apresentados na interposição do especial. Reconsideração da decisão da presidência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Materialidade e autoria comprovadas. Absolvição necessidade de incursão no conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Conforme a parte fez prova, os prazos do TJDFT estavam suspensos em decorrência da pandemia de COVID-19, pelo que se faz necessária a reconsideração da decisão que não conheceu do agravo em razão da intempestividade do recurso especial. 2 - Contudo, «não compete a esta Corte imiscuir-se no acervo fático probatório para examinar o teor das provas produzidas e verificar a sua eficácia na comprovação dos fatos. Com efeito, o exame das provas é tarefa atribuída às instâncias

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