(DOC. VP 211.1161.0662.3612)

STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão domiciliar. Filho menor de doze anos. HC 143.641/SP/STF. Pedido deferido. Constrangimento ilegal evidenciado. Agravo regimental ministerial desprovido.

1 - Com o advento da Lei 13.257/2016, o CPP, art. 318 passou a permitir ao juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o agente for «mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade incompletos». 2 - Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP/STF (Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJe 9/10/2018), a Segunda Turma do STF concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas, gestantes, puérperas,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote