(DOC. VP 211.1161.0382.9320)

STJ. Processual civil. Reclassificação funcional e cobrança de diferenças remuneratórias. Prescrição de fundo de direito. Agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência.

I - Na origem, trata-se de ação que objetiva a revisão de enquadramento funcional, estabelecido pela Lei Estadual 2387/2001 que fixou a remuneração e alterou o regime de progressão e ascensão funcional dos ocupantes do cargo público de agente tributário estadual, categoria funcional integrante do grupo de tributação, arrecadação e fiscalização (TAF). A sentença declarou prescrição do direito. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. II - O acórdão foi bastante claro no se

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