(DOC. VP 211.1120.8821.7612)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Tráfico de drogas e associação para o tráfico em concurso material. Pretendida absolvição pelo crime de associação. Inviabilidade. Contundente acervo probatório para lastrear a condenação. Revolvimento fático probatório não condizente com a via estreita do mandamus. Precedentes. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Inviabilidade. Condenação pela Lei 11.343/2006, art. 35 obsta a aplicação do redutor. Indicação de dedicação à atividade criminosa. Precedentes. Decote da causa de aumento prevista na Lei 11.343/2006, art. 40, III. Comprovação de mercancia nos referidos lugares. Desnecessidade. Proximidade do local. Suficiência. Precedentes. Agravo regimental não provido.

- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. Precedentes. - A conclusão obtida pela corte estadual sobre a condenação do

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