(DOC. VP 211.1120.8700.1726)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Reajuste de vale- refeição. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Alegação, do estado recorrente, de reformatio in pejus. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes do STJ, em hipóteses análogas. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pelos ora agravados, objetivando a correção dos valores correspondentes ao vale-alimentação - instituído pela Lei estadual 10.002/1993 -, desde agosto de 1994, devidamente atualizados. A sentença julgou parcialmente procedente a demanda. O Tribunal de origem reformou, em parte, a sentença, apenas para isentar o Estado do pagamento das custas processuais. No julgamen

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