(DOC. VP 211.1120.8629.1351)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Mandado de segurança. Concurso de remoção de serventias. Acórdão embargado que não examinou o mérito da controvérsia, não conhecendo do recurso pela incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Revisão de aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento dos embargos de divergência. CPC/2015, art. 1.043, I e III. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente os Embargos de Divergência, opostos contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Nos termos do CPC/2015, art. 1.043, I e III, é embargável o acórdão de órgão fracionário que, «em recurso extraordinário ou em recurso especial, divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo tribunal, sendo os acórdãos, embargado e paradigma, de mérito», ou que, «em recurso extraordinário ou em recurso es

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote