(DOC. VP 211.1120.8494.1615)

STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menores. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Decreto prisional. Fundamentação genérica e abstrata. Parecer favorável. Constrangimento ilegal. Ocorrência.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, não obstante a quantidade de drogas apreendidas junto ao recorrente - 882g (oitocentos e oitenta e dois gramas) -, o Juízo de primeira instância não apontou, no decreto prisional, elementos concretos que pudessem evidenciar a necessidade

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