(DOC. VP 211.1120.8239.6714)

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Sonegação fiscal por 3 (três) meses. Contumácia delitiva não demonstrada pela corte de origem. Atipicidade da conduta. Entendimento do STF no RHC 163.334/SC/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A suprema corte, em apreciação do RHC 163.334/SC/STF, fixou a seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto na Lei 8.137/1990, art. 2º, II. «o contribuinte que, de forma contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal da Lei 8.137/1990, art. 2º, II». 3 - O curto período de inadimplência fiscal (meses de outubro, novembro e dezembro de 2013) é insuficiente para comprovar a imputação da

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