(DOC. VP 211.1120.8228.2503)

STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Outras anotações criminais. Reiteração delitiva. Medidas cautelares diversas. Possibilidade. Pequena quantidade de drogas apreendidas. Recurso provido.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - Na espécie, realizada a prisão em flagrante, a prisão preventiva foi decretada em razão da reiteração delitiva, tendo em vista que responde a outras duas ações penais pela prática do mesmo delito. 3 - Não obstante a reiteração delitiva

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote