(DOC. VP 211.1120.8197.7336)

STJ. Penal. Estelionato. Processual. Agravo regimental no recurso especial. Tese da defesa. Não indicação de artigo de Lei violado. Incidência da Súmula 284/STF. Complementação das razões do recurso especial no agravo regimental. Impossibilidade. Prescrição. Tese analisada em impetração anterior. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Quanto ao pleito de absolvição, além de estar o apelo nobre deficientemente fundamentado no tópico, a parte não indicou dispositivo de Lei tido como violado, inviabilizando a exata compreensão da controvérsia, circunstância que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 2 - «As razões do agravo regimental não se prestam para complementar deficiências na fundamentação do recurso especial, dada a preclusão consumativa» (AgRg no REsp. 1.382.260/RS/STJ, relator Ministro SEBASTIÃO

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