(DOC. VP 211.1110.9992.1310)

STJ. Processual civil. Conflito de competência. Verbas trabalhistas. Repercussão geral. Tema 1.143/STF. Juízo de retratação pela corte de origem. Necessidade. Devolução dos autos ao tribunal a quo.

I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Foz do Iguaçu-PR e o Juízo de Direito do Segundo Juizado Especial da Fazenda Pública de Foz do Iguaçu-PR, objetivando o recebimento de verbas trabalhistas. II - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o STF reconheceu a existência de repercussão geral relativamente ao critério a ser utilizado na definição da competência para julgar ação ajuizada por servidor

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