(DOC. VP 211.1110.9868.5364)

STJ. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Excesso de execução. Honorários advocatícios. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que, para se adotar qualquer conclusão em sentido contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado — e se reconhecer eventual inobservância da decisão exequenda —, é necessário o reexame de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial, tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ. Precedente do STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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