(DOC. VP 211.1110.9737.7996)

STJ. Processual civil. Administrativo. Faixa de domínio em rodovia federal. Exploração por empresa concessória. Cobrança de remuneração pela utilização. Legalidade. Recurso especial. Deserção. Falta de preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Internexa Brasil Operadora de Telecomunicações S/A. contra Autopista Fluminense S/A. e Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT objetivando: (i) a «condenação da ré Autopista à obrigação de não fazer, consistente na abstenção da prática de qualquer ato que tenha o propósito de impedir a instalação e a manutenção da rede da NQT na rodovia BR-101 no presente ou no futuro, bem como à obrigação de não cobrar nenhum valor

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