(DOC. VP 211.1110.9686.5215)

STJ. Processual civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. IPVA. Alienação fiduciária em garantia. Responsabilidade solidária. Matéria de direito local. Súmula 280/STF. Arrendante que é parte legítima para responder solidariamente pelo IPVA, porquanto tem o domínio resolúvel do bem. Acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento do STJ.

I - Trata-se de embargos à execução fiscal, nos quais se argui ilegitimidade passiva tributária, sob o fundamento de que ser embargante mera credora fiduciária. A sentença julgou improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - O Tribunal a quo, para decidir a controvérsia, interpretou legislação local, in casu, a Lei Estadual 14.937/2003 o que implica a inviabilidade do recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor da Súmula 280/STF, que assim dispõ

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