(DOC. VP 211.1101.1927.7377)

STJ. Execução penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Pedido de prisão domiciliar por motivo de enfermidade. Quadro clínico estável. Possibilidade de acompanhamento pela unidade de saúde do estabelecimento prisional. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus não conhecido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais important

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