(DOC. VP 211.1101.1918.9281)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Ato flagrantemente ilegal ou teratológico. Inexistência. Ausência de plausibilidade do direito. Mandamus utilizado como sucedâneo recursal. Agravo desprovido.

1 - O mandado de segurança contra ato judicial é admitido somente em casos excepcionalíssimos, como nas hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratológicas, cabendo à parte demonstrar a plausibilidade do direito e o perigo de demora, o que não se verifica na espécie. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, a Súmula 202/STJ socorre apenas aquele que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de se utilizar do recurso cabível, cab

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