(DOC. VP 211.1101.1916.5267)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Pedido de cessação de cobrança previdenciária. Regulamento do plano de benefícios. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos fáticos dos autos e, em especial, o regulamento do plano de benefícios da parte agravante, tendo reconhecido a necessidade de cessação da cobrança de contribuição previdenciária. Dessa forma, para alterar o acórdão reco

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