(DOC. VP 211.1101.1911.2938)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Mérito. Análise da adequação da pena-base. Matéria objeto de decisão colegiada. Incabível o agravo regimental contra decisão colegiada. Arts. 258 e 259 do regimento interno do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É manifestamente incabível o agravo regimental contra decisão colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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