Carregando…

(DOC. VP 211.1101.1898.0699)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Prescrição. Súmula 283/STF. Danos morais. Acidente de trânsito. Transporte de passageiros com resultado morte. Valor. Divergência jurisprudencial. Dispositivo de Lei. Violação. Falta de indicação. Ausência de similitude fática. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente. Aplicação da Súmula 284/STF. 3 - Dissídio jurisprudencial não demonstrado, ante a ausência de similitude fátic

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote