(DOC. VP 211.1101.1879.7350)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Requisitos legais. Comprovação. Alteração do julgado. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cinge-se a controvérsia à comprovação da atividade rural exercida pela recorrente, como pressuposto para concessão de aposentadoria por idade. 2 - De início, não se configura a alegada ofensa aos arts. 489, § 1º, V, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 3 - O órgão julgador não é obrigado a rebat

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