(DOC. VP 211.1101.1857.5383)

STJ. Administrativo e constitucional. Embargos declaratórios no pedido de uniformização de interpretação de lei. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência.

1 - De acordo com a norma prevista no CPC/2015, art. 1.022, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão da decisão recorrida ou para correção de erro material, as quais, todavia, não se evidenciam na espécie. 2 - Não podem ser acolhidos aclaratórios que, a pretexto de alegadas obscuridades e omissões no julgado embargado, traduzem, na verdade, seu inconformismo com a decisão tomada, pretendendo rediscutir o que já foi decidido. 3 -

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