(DOC. VP 211.1101.1822.5277)

STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e corrupção ativa. Prisão preventiva decretada na sentença condenatória. Negativa de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Periculosidade concreta. Réu foragido toda a instrução criminal. Garantia da aplicação da Lei penal. Risco de reiteração delitiva. Recorrente responde a outro processo. Risco ao meio social. Garantia da ordem pública. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Compatibilidade da custódia com o regime semiaberto fixado na sentença. Necessidade de adequação. Recurso desprovido. Ordem concedida de ofício.

1 - Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312 - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, ressalto estarem presentes elementos concretos a j

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