(DOC. VP 211.1101.1805.8786)

STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Honorários de defensor dativo. Omissão. Ausência. Prequestionamento. Impossibilidade de exame de dispositivos constitucionais. Notas taquigráficas. Juntada. Observância à celeridade processual. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado; é inadmissível quando, a pretexto de vícios elencados no CPP, art. 619, objetiva novo julgamento do caso. 2 - Não compete ao STJ o enfrentamento de tese relacionada à violação de dispositivos, da CF/88, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. 3 - Conform

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