(DOC. VP 211.1101.1747.7495)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. ICMS. Exclusão da base de cálculo do pis e da Cofins. Matéria decidida, em regime de repercussão geral, pelo STF. Re 574.706/PR (tema 69). Pretendida delimitação do âmbito de incidência do julgado do STF. Decisão sobre o julgado abranger o ICMS destacado nas notas fiscais ou o ICMS escritural. Acórdão recorrido que decidiu a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame, na seara do recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Precedentes. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

I - Agravo aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Declaratória ajuizada pela parte ora recorrida, objetivando, em síntese, a declaração de inexigibilidade de recolhimento do PIS e da COFINS sobre os valores relativos ao ICMS, bem como a compensação dos valores indevidamente recolhidos a maior, a tal título. III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/2015, ar

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