(DOC. VP 211.1101.1745.9910)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação inidônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes. Recurso provido.

1 - A prisão antes do trânsito em julgado é medida extrema, sendo imprescindível, para sua decretação, a demonstração dos elementos objetivos, autorizadores da constrição cautelar. 2 - O acautelamento da ordem pública, com a finalidade de se conferir uma resposta do Estado à família da Vítima e à sociedade em face da gravidade abstrata do crime não têm, por si só, o condão de justificar a prisão processual. 3 - Hipótese em que o Recorrente respondeu ao processo-crime em

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