(DOC. VP 211.1101.1728.4206)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Medida excepcional. Fundamentação inidônea. Periculum libertatis não demonstrado. Novo fundamento agregado pela corte local. Descabimento. Recurso provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo adequado acerca da periculosidade do agente. 2 - Quanto ao tráfico de drogas, fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo, como o de que se trata de delito ligado à desestabilização de relações familiares

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