(DOC. VP 211.1101.1726.8319)

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Extinção da medida de internação em primeira instância. Reforma da decisão pelo tribunal, para determinar a progressão para a medida de semiliberdade. Fundamentação idônea. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que o Magistrado, «em razão do princípio do livre convencimento motivado, não está adstrito aos laudos elaborados pelas equipes de avaliação psicossocial, mesmo aqueles que sugerem a extinção da medida ou a progressão para medida socioeducativa mais branda, considerando que os aludidos relatórios consubstanciam apenas um dos elementos de convicção, sem caráter vinculante» (HC 351.942/SP, relator Ministro JORGE MUSSI, QUIN

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote