(DOC. VP 211.1101.1700.4922)

STJ. Processual civil. Multa ambiental. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Caso em que a sentença que julgou procedente a Ação Declaratória para anular o auto de infração ambiental foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 2 - A Corte de origem concluiu pela inaplicabilidade da multa, excepcionalmente, no caso, tendo em vista a autora possuir autorização para queima e não se ter beneficiado da prática infracional: «A autora afirma que possuía autorização para a queima, conforme documentos de fls. 99/101. A autorização fazia re

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote