(DOC. VP 211.1101.1644.9679)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito e condenação por danos morais. Procedência. Pretensão de majorar valor fixado a título de danos morais. Impossibilidade. Quantum que, consideradas as particularidades do caso, não revela irrisão ou exorbitância. Reconhecimento. Descontos mensais indevidos, sem ocorrência de protesto indevido ou inclusão nos órgãos de proteção ao crédito. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Agravo interno improvido.

1 - A hipótese dos autos, conforme corretamente delimitado pelo Tribunal de origem, centra-se na indevida realização de descontos, pela instituição financeira, no benefício previdenciário, de prestações mensais no valor de R$ 9,58 (nove reais e cinquenta e oito centavos) — num total de 36 (trinta e seis vezes), decorrentes de contrato de mútuo inexistente. Não há, na exordial, nenhuma alegação de que a cobrança indevida teria ensejado o apontamento creditício desabonador em rel

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