(DOC. VP 211.1101.1576.1925)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Prática de atos por optometrista privativos de oftalmologista. Vigência dos Decretos 20.931/1932 e 24.492/1934. Agravo interno do particular desprovido.

1 - O agravante deixou de indicar, de forma inequívoca, os dispositivos legais supostamente violados pelo v. acórdão impugnado, o que caracteriza deficiência na fundamentação recursal, consoante a Súmula 284 do e. Supremo Tribunal Federal, É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. 2 - A ausência de indicação de dispositivos de lei violados impede conhecer-se do recurso também pela al�

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