(DOC. VP 211.1101.1510.4553)

STJ. Processual civil. Administrativo. Direito à percepção do FGTS. Tema 191. Contratação sem observância de concurso público. Direito de percepção do FGTS. Tema 308. Tema 916. Direito local. Incidência da Súmula 280/STF. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta contra o Estado de Minas Gerais, objetivando o pagamento de depósitos de FGTS. Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Discute-se nos autos o dever de recolher o FGTS em razão de contratação temporária de servidor que, apesar de não ter sido declarado nula, passou por sucessivas renovações. III - Quanto a esta matéria, observa-se que as diversas manifestações do STF

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