(DOC. VP 211.1101.1383.0846)

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Interposição do recurso especial após o lapso legal. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Ato normativo local. Momento de comprovação. Interposição do recurso. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Lei 13.105/2015, art. 1.003, § 6º (Novo CPC), o recorrente deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, não havendo previsão para o cumprimento da referida exigência em momento posterior. 2 - Os Agravantes sustentam a tempestividade do recurso em razão da existência de situação decorrente de ato normativo local (suspensão do expediente forense na Corte estadual). Contudo, no momento da interposição do recurso, a referida su

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