(DOC. VP 211.1101.1380.8366)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ação de mandado de segurança. Identidade dos elementos da demanda. Configuração da coisa julgada. Julgamento por falta provas.

1 - A identidade nos elementos de duas demandas configura a coisa julgada e obsta a propositura da segunda. 2 - Não afasta a coisa julgada ter a ação mandamental sido denegada por falta de prova do alegado direito líquido e certo. 3 - Agravo interno não provido.

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