(DOC. VP 211.1101.1374.4495)

STJ. Processual civil. Ação de improbidade administrativa. Prejuízo ao erário. Indisponibilidade de bens. Existência de recurso repetitivo sobre a matéria. Dever do tribunal de origem seguir a orientação do STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra o recorrido, pela prática de ato de improbidade administrativa, «consistente na falta de apresentação de defesa em processos trabalhistas, o que culminou com a decretação da revelia e condenação de empresa publica bimunicipal «ao pagamento de verbas rescisórias no valor de R$ 261,472,63 (duzentos e sessenta e um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e sessenta e três

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