(DOC. VP 211.1101.1373.1160)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Diferenças salariais. Compensação com outros reajustes legais. Aferição de violação de coisa julgada. Análise de fatos e provas. Exame de direito local. Impossibilidade. Súmula7/STJ e 280/STF. Agravo interno não provido.

1 - Os recorrentes defendem que a execução deve observar as disposições presentes na coisa julgada. Assim, seria indevida compensação entre reajustes, de modo que o índice de 82,51% não poderia ser reduzido para 30,04% apesar das disposições da LM 12.397/1997 e da LM 11.722/1995. 2 - Porém, o Tribunal de origem declarou o devido cumprimento das obrigações presentes no título executivo transitado em julgado. Isso porque já houve o apostilamento do crédito defendido pelos recorre

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