(DOC. VP 211.1101.1333.7875)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Supressão de vegetação nativa e canalização de curso dágua, em área de preservação permanente. Dano ao meio ambiente. Caracterização. Dever de reparação. Alegada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Direito adquirido. Inexistência. Jurisprudência dominante do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul em face de Valdir Benini, objetivando «a condenação do demandado às obrigações de fazer consistentes em elaborar projeto/plano de recuperação ambiental da área degradada e remover as edificações construídas em APP, (...) a condenação do réu a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote