(DOC. VP 211.1101.1332.9113)

STJ. Processual penal. Agravo regimental na reclamação. Ordem de habeas corpus dantes concedida de oficio. Determinação de reexame da prescrição da pretensão punitiva, pelo tribunal de origem, de acordo com a jurisprudência do STJ. Matéria ainda não reanalisada pela origem. Inexistência de violação na decisão reclamada. Via utilizada como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

I - O Agravante não trouxe fundamentos hábeis suficientes de modificação da decisão agravada, uma vez que inexistiu violação do julgamento indicado pela parte. II - Não se evidencia desobediência ao decidido no HC 510.380/GO, haja vista que as decisões apresentadas nos autos, que analisaram a temática da prescrição, proferidas pelo Autoridade Reclamada, são anteriores à ordem concedida no writ. Além disso, a decisão proferida posteriormente pelo TRF1 somente examinou questões

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote