(DOC. VP 211.1101.1268.6472)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 -Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC, art. 1.022. 2 - Diferentemente do que alega o embargante, não existe erro material consistente na inexistência de indicação do art. violado quanto ao interesse de agir, porquanto no Recurso Especial a União expressamente apontou violação ao CPC/2015, art. 485, VI e defendeu a ausência de preclusão de matéria de ordem pública. Consta das razões recursais (fl. 722): «O interesse d

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote