(DOC. VP 211.1101.1262.3571)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inocorrência de violação do art. 1.022 do código fux. ISS. Serviços notariais e de registros públicos. Incidência do imposto mediante alíquota variável. Agravo interno dos contribuintes a que se nega provimento.

1 - Não se observa a ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. 2 - Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal, e, sim, análise que conduziu a resultado diverso do que a parte pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada. 3 - O ISS incide sobre a remuneração de serviços notariais e de registro sob al

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